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Espero ter ajudado mais ou menos
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Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativas, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da ...
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Explicação:
Ato institucional 5⁰ propôs o fim do Habbeas corpus e impôs da eleição indireta para presidente, governador e prefeito.
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