$ 3° Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia. religião ou origem: Pena: reclusão de um a três anos e mul- 7 G Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicação Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.882, de 3 de junho de 1994 Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109° da República. CARDOSO FERNANDO HENRIQUE Milton Seligman a) explique o que essa lei pune ou proíbe.
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