A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir. I. Cabe ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais a tomada de providências quando acionado por uma autoridade nacional. II. Cabe ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais a seleção daquele que será o controlador dessas informações. III. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deve aceitar reclamações e comunicações dos titulares e orientar outros funcionários sobre as práticas adotadas. É correto o que se afirma em.
Respostas
Resposta:
Alternativa 5:
I e III, apenas.
Explicação:
Em relação ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, podemos afirmar que a alternativa correta é: I e III, apenas.
- I. Correta. Segundo a LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o responsável pelas providências, se a empresa for acionada por uma autoridade nacional.
- III. Correta. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais não só orienta os funcionários como também acata as reclamações e comunicações dos titulares.
- II. Incorreta. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é também chamado de controlador no texto legal.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD é um instrumento normativo que foi instituído em 2021 e tem por objetivo garantir a proteção dos dados de pessoas físicas, empresas, bem como clientes, fornecedores e parceiros. Com o aumento de informações circulando em meios digitais, os bancos de dados das empresas se transformaram em informações valiosas no mercado.
Assim, a criação da lei veio como forma de amenizar os impactos de ações criminosas, como roubo de dados ou compartilhamento indevido.
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II. O estatuto social de empresas públicas e sociedades de economia mista deve estar adequado às disposições legais da autorização legislativa que regula sua criação.
III. A lei exige que empresas públicas e sociedades de economia mista mantenham a transparência e publicizem aspectos relevantes de sua atuação.