A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir. I. É liberado o uso de dados coletados para realização de estudos por órgãos de pesquisa, primando-se pela privacidade das informações sempre que possível. II. A lei prevê o tratamento de dados pessoais quando houver necessidade de se atender os interesses legítimos de controladores ou de terceiros, desde que isso não desrespeite direitos e liberdades fundamentais do usuário. III. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, caso o titular forneça consentimento, será possível realizar o tratamento de seus dados pessoais. IV. O controlador não poderá solicitar o tratamento de dados pessoais do usuário mesmo que esteja dependendo dessas informações para cumprir com alguma obrigação legal ou regulatória. É correto o que se afirma em.
Respostas
A alternativa que apresenta as afirmativas corretas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a Alternativa 4: I, II e III, apenas.
A seguir, analisaremos cada uma das afirmativas apresentadas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de conferir a sua veracidade:
I. A primeira afirmativa está CORRETA, dado que os órgãos de pesquisa podem utilizar os dados coletados, sendo que os mesmos pretendem manter a privacidade dos mesmos sempre que dá.
II. A segunda afirmativa está CORRETA, uma vez que os dados pessoais podem ser tratados desde que haja necessidade de atender interesses legítimos de controladores ou de terceiros, mas eles não podem desrespeitar os direitos e as liberdades dos usuários.
III. A terceira afirmativa está CORRETA, visto que os dados pessoais podem ser tratados caso haja o consentimento do titular.
IV. A quarta afirmativa está ERRADA, pois o controlador pode sim solicitar o tratamento de dados pessoais do usuário se este estiver dependendo dessas informações para cumprir com alguma obrigação legal ou regulatória.
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