Question

O art. 5º, §3º, da CF/88, determina que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A partir do aludido dispositivo, avalie as assertivas abaixo.
I. Pode-se afirmar que se trata de dispositivo de eficácia plena, conforme a classificação de José Afonso da Silva, segundo a aplicabilidade das normas constitucionais.
II. Em se tratando de dispositivo atinente a direitos e garantias fundamentais, classifica-se, segundo Maria Helena Diniz, enquanto a sua aplicabilidade, como sendo norma de eficácia absoluta.
III. Como os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados de acordo com o que dispõe o art. 5º, §3º, da CF/88, serão recepcionados com o status de emenda constitucional, as normas neles contidas podem ser classificadas segundo a sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, conforme classificação proposta por José Afonso da Silva, e em normas de eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa dependente de complementação legislativa.
É correto afirmar em:
Escolha uma:
a. II e III.
b. I, II e III.
c. I e III.
d. I, apenas.
e. I e II.

Answer 1

Resposta correta: "I e II".