Matéria: História
Autor: lf91620
Perguntado 4 anos atrás

A Cãmara julga as contas municipais?

Respostas

respondido por: ac92798929

Resposta:

Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado

lf91620: vlw

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