Question

a informaçao de que em 2006 foi aprovada a lei maria da penha com o intuito de proteger as mulheres da agressao é um fato ou uma opiniao? como voce chegou a essa conclusao? justifique sua resposta

Answer 1

Resposta:

É um fato, por que a Lei Maria da Penha instituiu a criação de juizados especiais para os crimes previstos nessa legislação e estabeleceu medidas de assistência e proteção às vítimas, além de assegurar a criação de políticas públicas para a garantia dos direitos da mulher.