Question

No estudo do Direito Tributário existem algumas situações que excluem o crédito tributário, cada qual possui as suas particularidades, o que as diferenciam umas das outras. Sendo assim, temos que, uma vez constituído o crédito tributário, não compete à autoridade administrativa, extingui-lo ou modificá-lo, ao seu livre entendimento. Para que seja realizada qualquer alteração ao crédito tributário, deve-se obrigatoriamente serem observadas as disposições legais pertinentes.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá. UniCesumar, 2019.

Face ao exposto e sobre a isenção, leia as afirmações abaixo.

I. Quando ocorre o fato gerador não há que se falar em isenção.
II. É aplicável tanto às contribuições de melhoria, quanto às taxas.
III. É isento o tributo quando a lei dispensa legalmente seu pagamento.
IV. Pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

É correto o que se afirma em:

III. É isento o tributo quando a lei dispensa legalmente seu pagamento.

Explicação: