• Matéria: Direito
  • Autor: alessilva27
  • Perguntado 4 anos atrás
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Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Trata-se do princípio da: Escolha uma: a. Anterioridade b. Punibilidade c. Legalidade d. Presença e. Moralidade

Respostas

respondido por: JFCELESTINO
0

Resposta:

Explicação:

C) LEGALIDADE

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