Question

Sobre os efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Answer 1

Resposta:

A decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. ... 102, I, “p” da Constituição Federal de 1988, o pedido de cautelar nas ações direta de inconstitucionalidade.