QUESTÃO 5
O significado decisivo da comparação de funções entre a instrumentalização das empresas estatais e a regulação de privados em setores da economia contrapõe-se às possibilidades e às limitações da instrumentalização concreta. Os resultados do debate relativo a esta questão são, todavia, consideravelmente moderados. Desta forma, são acentuados, a partir de uma perspectiva econômica, os déficits de fato e de direito do controle das empresas estatais por seus empresários públicos. Para que o controle seja possível, é necessária uma definição mais concreta das finalidades públicas das empresas estatais. O estabelecimento das finalidades deve fornecer os fundamentos para um controle público participativo como um instrumento de informação e direção das atividades das empresas estatais. Essas medidas encontram na prática pouca ressonância.
Muitas vezes, seria permitido que o caráter majoritariamente multidimensional das atividades transferidas às empresas estabelecesse de fato um limite para um alcance de finalidade operacional, mas também flexível. De toda forma, assegura-se para a maior parte das empresas estatais uma zona de autonomia para parcela considerável de suas atividades que advém de disposições do direito societário privado, as quais também não podem ser ignoradas por meio da aplicação do direito econômico municipal. Isto vigora de forma mais contundente nas sociedades de economia mista, nas quais os empresários privados dispõem de um poder de veto contra instrumentalização pública da empresa em face do objetivo formal de lucratividade.
SCHNEIDER, Jens Peter. O Estado como sujeito econômico e agente direcionador da economia. Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE. Belo Horizonte, ano 5, n. 18, abr. / jun. 2007.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. Em sociedades de economia mista, há mecanismo para que o Estado seja impedido de instrumentalizar a empresa e retirar o poder participativo do setor privado junto a ela.
II. Empresas estatais, por vezes, gozam de uma autonomia não concedida às empresas privadas por conta da indefinição das finalidades dos serviços prestados pelo setor privado.
III. Verifica-se a existência de modernos mecanismos de controle social sobre a atuação das empresas estatais, facilitando a compreensão dos cidadãos sobre o papel do Estado empreendedor.
É correto o que se afirma em:
Respostas
Resposta:
Somente a alternativa "I" esta correta!
Explicação:
I. Em sociedades de economia mista, há mecanismo para que o Estado seja impedido de instrumentalizar a empresa e retirar o poder participativo do setor privado junto a ela.
De acordo com as informações apresentadas no enunciado sobre o Estado e as empresas estatais, é correto o que se afirma em: I, apenas.
A seguir, analisaremos cada uma das afirmativas apresentadas a fim de conferir a sua veracidade:
I - A primeira afirmativa está CORRETA, uma vez que há limitações sobre o Estado, em sociedades que possuem a característica de economia mista, para que ele não possa instrumentalizar uma empresa e nem tirar dela o poder participativo que há do setor privado.
II - A segunda afirmativa está INCORRETA, pois a grande maioria das empresas estatais possuem autonomia assegurada para que possam realizar as suas atividades.
III - A terceira afirmativa está INCORRETA, dado que os mecanismos de controle social sobre a atuação das empresas estatais é ultrapassado, possuindo vários defeitos.
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