Question

Sobre a prática de atos ilícitos pelo agente público:

Escolha uma opção:
a. O Estado, por meio de seus agentes pode praticar atos ilícitos.
b. Apenas a pessoa física pode sofrer condenação judicial.
c. O agente público que exceder nos limites de suas atribuições deve responder penalmente e civilmente, não sendo possível sofrer sanção administrativa em virtude do caráter excepcional do ato.
d. Apenas a pessoa jurídica pode ser condenada civil ou penalmente por descumprimento da previsão legal.
e. Todas as alternativas estão corretas.

Answer 1

Resposta:

a

Explicação: