Question

Com base neste contexto, leia as afirmativas abaixo. I. O Código Tributário é a única legislação para fins tributários, quanto à cobrança de tributos. II. A Medida Provisória tem origem no Poder Legislativo e deve ser usada no sistema tributário sem previsão de vigência. III. Cabe à lei complementar estabelecer as normas da legislação tributária, definindo tributos, impostos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. IV. O Sistema Tributário Nacional vem disposto na Constituição Federal e trata dos princípios gerais, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, dos impostos dos Estados, Distrito Federal e dos impostos dos Municípios, bem como da repartição das receitas tributárias. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

IV o sistema tributário vem disposto na constituição Federal de tributar dos impostos da União dos impostos dos Estados Distrito Federal e dos impostos dos municípios bem como da repartição das receitas tributárias