Question

QUESTÃO 4
Consentimento

Um elemento essencial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Automatização com autorização

Por falar em direitos, é essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas.




Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visa trazer diversas seguranças jurídicas para os cidadãos, dentre elas garantir que os princípios de transparência e consentimento façam parte do processo de tratamento de dados.


PORQUE


II. Fica expressamente proibido o compartilhamento de dados pessoais sem que o indivíduo tenha previamente consentido tal uso, cabendo aos controladores e operadores garantir o cumprimento dessa medida.


Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

A alternativa correta a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é:

Alternativa 2:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I está correta, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes e normativas que assegurem a transparência e consentimento dos dados no meio virtual.

A asserção II está correta, uma vez que esta atitude dialoga com o princípio de transparência e consentimento explicitado acima. Todavia, não se mostra como uma justificativa plausível, apenas reiterando alguns dos princípios da legislação virtual.

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