• Matéria: Direito
  • Autor: flordelis1222
  • Perguntado 3 anos atrás

(FCC – Analista Ministerial Administrador/MPE-MA/2013) O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se *

impessoalidade.
eficiência.
legalidade.
moralidade.

MIM AJUDEM POR FAVOR​


tri3un41: Legalidade.

Enquanto o Princípio da Legalidade para o particular preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" - art. 5º da CF, II - o Princípio da Legalidade para a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determina.

Respostas

respondido por: bolodebanana45
0
Obrigada pela compreensão
respondido por: tri3un41
0

Resposta:

Enquanto o Princípio da Legalidade para o particular preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" - art. 5º da CF, II - o Princípio da Legalidade para a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determina.

Explicação:

Perguntas similares