Baseado em tudo o que foi visto e estudado, na SUA OPINIÃO e com base no conceito de ÉTICA, o que seria uma lei justa? Quais os critérios você usou para justificar sua opinião?
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RESUMO
O artigo distingue duas fórmulas do princípio do Direito em Kant; mostra que na primeira delas o Princípio Universal do Direito é formulado como um principium diiudicationis e na segunda a Lei Universal do Direito como um principium executionis das ações conforme ao Direito; examina as dificuldades suscitadas para ambas as formulações, quais sejam, a base para a definição do que é direito e a questão se as leis jurídicas têm e, caso tenham, qual é a sua força prescritiva; e, finalmente, propõe uma solução baseada na consideração de que as leis jurídicas constituem para Kant uma subclasse das leis morais e se baseiam no conceito de uma autorização ou faculdade moral de fazer o que é moralmente lícito ou obrigatório e de não fazer o que é moralmente proibido.
Palavras-chave: Conceito Kantiano do Direito; Leis Morais e Leis Jurídicas; Direito e Faculdade Moral; Princípio Universal do Direito; Força Prescritiva