Question

O porte da empresa pode ser definido como microempresa, empresa de pequeno porte e sem enquadramento. Também temos as empresas de grande porte, nacionais e multinacionais. Como denominamos aquele que tem um faturamento anual de até R$ 81.000,00, possui CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) e pode emitir nota fiscal normalmente, pagando as taxas regularmente, bem como tem direito ao auxílio-doença e licença-maternidade, e que, também, trabalha sozinho e por conta própria, sem sociedade?

Answer 1

Trata-se do Microempreendedor Individual ou MEI.

Com base na atual legislação, o faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) deve ser de até R$ 81.000,00. Por conta do faturamento, o MEI se enquadra no Simples Nacional, que representa um regime tributário diferenciado para os pequenos empreendedores brasileiros.

O enquadramento do MEI exige:

• faturamento de até R$ 81.000,00;
• não participação em qualquer outro tipo de sociedade;
• faça a contratação de até 1 empregado.

Para mais informações, leia a Lei Complementar Nº 128/2008, que é a lei do Microempreendedor Individual.

Até a próxima!

Answer 2

Resposta:

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Explicação: