Question

O art. 7º, XI, da CF/88, estabelece que é um dos direitos dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Analisando o dispositivo e com base na teoria de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta. I. Com base no disposto no art. 7º, XI, da CF/88, as empresas deverão, desde a entrada em vigor da CF/88, pagar aos trabalhadores os valores relativos à participação nos lucros e resultados da empresa e, excepcionalmente, conceder aos trabalhadores participação na gestão. II. A expressão “conforme definido em lei” evidencia a necessidade de regulamentação infraconstitucional da norma, sem a qual, os trabalhadores não receberão essas verbas nem poderão participar da gestão da empresa. III. Conforme disposto no art. 5º, §1º, da CF/88, o dispositivo constitucional gera efeitos jurídicos desde a sua entrada em vigor. É correto afirmar em: Escolha uma: a. II, apenas. b. I e III, apenas. c. I, apenas. d. II e III, apenas. e. III, apenas.

Answer 1

Resposta correta é:

II e III apenas. Correto:

II. A expressão “conforme definido em lei” evidencia a necessidade de regulamentação infraconstitucional da norma, sem a qual, os trabalhadores não receberão essas verbas nem poderão participar da gestão da empresa.

 III. Conforme disposto no art. 5º, §1º, da CF/88, o dispositivo constitucional gera efeitos jurídicos desde a sua entrada em vigor.

Answer 2

II e III apenas. Correto: