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Os direitos humanos são garantidos legalmente pelo ordenamento jurídico, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade da pessoa humana. Estão expressos também em tratados internacionais, em plêiade de princípios e outras modalidades do Direito
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no artigo 5°estabelecido o direito da vida a privacidade a igualdade a liberdade
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