Question

explique o termo terras devolutas

Answer 1

Terras devolutas são terrenos públicos, ou seja, propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular mesmo estando ocupadas. 

O termo devolutas relaciona-se com a decisão de devolução desta terra para o domínio público ou não, dependendo de ações denominadas discriminatórias. 

A Constituição Brasileira de 1988 cita no seu artigo 20, II as terras devolutas como sendo bens da União, desde que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. 

Já o art. 26, IV determina que as demais pertencem ao Estado, desde que não sejam compreendidas com as da União. 

As Terras devolutas pertencem aos Estados, entretanto, desde que não forem reservadas expressamente à União.S2 · 7 anos atrás