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No Brasil, temos uma Convenção dos Refugiados, de 1951, e uma a Lei 9.474, de 1997, que o regulamenta e dá diretrizes ao CONARE, um órgão especialmente criado para processar e garantir a recepção desses refugiados no país.
Explicação:
espero que te ajude : ]
foi mal se tiver errado : ]
se puder marcar como melhor resposta agradeço ; ]
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