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Promulgação de uma lei restringindo as atribuições do Poder Moderador, que temporariamente seria exercido pelos regentes, vetando-lhes o direito de dissolver a Câmara dos Deputados, decretar a suspensão das garantias constitucionais e conceder títulos de nobreza e condecorações.
savioalvesdias9:
me ajude em história
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