Question

Uma das hipóteses de intervenção federal se refere à garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, prevista no art. 34, IV, da CF/88. A previsão decorre diretamente do art. 2º, da CF/88, que prevê que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A partir disso, verifica-se que um Poder não poderá obstar a atuação dos outros. Considerando essas informações, assinale a alternativa INCORRETA.

Answer 1

e. A coação ou o impedimento exercido pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo enseja a intervenção federal provocada por solicitação, sendo a expedição do decreto interventivo ato vinculado do Presidente da República.

certoooooo