Question

No exercício diário do Gestor Público, é imprescindível que ele tenha o domínio da legislação e princípios tributários. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético a seguir:

A União, no dia 21 de dezembro de 2019, observando os limites legais do imposto sobre produtos industrializados (IPI), publicou decreto aumentando a alíquota de IPI para os automóveis, a contar da data de publicação do decreto. A empresa de automóveis NNCAR Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser feita por meio de Decreto, pois viola o princípio da legalidade tributária.

AVALIAÇÃO:
1 - Diante deste contexto, conceitue o que é o Princípio da Legalidade Tributária.
2 - Explique se a impugnação da empresa de automóveis NNCAR Brasil pode ser julgada procedente, ou seja, se deve ser reconhecida.

Answer 1

1 - O Princípio da Legalidade Tributária realiza o controle da imposição de tributos pelos governos federal, estadual e municipal ao exigir a legislação tributária específica para a cobrança de impostos.

2 - A impugnação da empresa de automóveis NNCAR pode ser julgada procedente caso o juiz assim determine. Sendo recomendável então a contratação de um advogado por parte da empresa.

Legalmente, uma impugnação corresponde a um ato opositor, contraditório, contestador ou mesmo refutador que é bastante comum no ramo do direito. Envolve o agrupamento de diversos argumentos que são utilizados para ir contra uma decisão ou, nesse caso, uma empresa.

Bons estudos!