De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de
Escolha uma:
a.
120 dias.
b.
60 dias.
c.
150 dias.
d.
30 dias.
e.
90 dias.
Respostas
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Resposta:
R - "A". 120 dias.
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1
Resposta: Boa tarde, são 120 dias.
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