• Matéria: Direito
  • Autor: eduardo97631
  • Perguntado 3 anos atrás

De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de

Escolha uma:
a.
120 dias.

b.
60 dias.

c.
150 dias.

d.
30 dias.

e.
90 dias.

Respostas

respondido por: kelvylima01
3

Resposta:

R -  "A". 120 dias.

Explicação:

respondido por: elias201930720188158
1

Resposta: Boa tarde, são 120 dias.

Explicação:

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