Question

A União, no dia 21 de dezembro de 2019, observando os limites legais do imposto sobre produtos industrializados (IPI), publicou decreto aumentando a alíquota de IPI para os automóveis, a contar da data de publicação do decreto. A empresa de automóveis NNCAR Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser feita por meio de Decreto, pois viola o princípio da legalidade tributária.
Explique se a impugnação da empresa de automóveis NNCAR Brasil pode ser julgada procedente, ou seja, se deve ser reconhecida.

Answer 1

A impugnação da empresa de automóveis NNCAR pode ser julgada procedente caso o juiz assim determine. Sendo recomendável então a contratação de um advogado por parte da empresa.

Legalmente, uma impugnação corresponde a um ato opositor, contraditório, contestador ou mesmo refutador que é bastante comum no ramo do direito. Envolve o agrupamento de diversos argumentos que são utilizados para ir contra uma decisão ou, nesse caso, uma empresa.

Bons estudos!