A proibição dos patrões de utilizar o trabalho das crianças até os 16 anos;, qual a importância para a Educação?
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o projeto de lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. ... hoje a contrução proíbe o trabalho qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvou na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
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