Question

O art. 35, da CF/88, traz as situações excepcionais em que os Estados poderão intervir em seus Municípios, bem como a União poderá intervir nos Municípios situados em seus Territórios. A partir disso, avalie as assertivas abaixo.

I. Verificado que determinado Município, situado no Estado de São Paulo, deixou de arcar com obrigações decorrentes de empréstimo contraído com a União por mais de dois anos consecutivos, poderia a União decretar a intervenção federal no Município.

PORQUE

II. A intervenção federal com fundamento no disposto no art. 34, V, a, da CF/88, se refere aos casos em que a União concede empréstimos a quaisquer outros entes políticos.

Assinale a alternativa correta a respeito.

Escolha uma:
a. As assertivas I e II são corretas, sendo a II justificativa da I.
b. A assertiva I é correta, mas a II está errada.
c. As assertivas I e II são falsas. ****** Correto ******
d. As assertivas I e II são corretas, não sendo, todavia, a II justificativa da I.
e. A assertiva II é correta, mas a I está errada.

Answer 1

a. As assertivas I e II são falsas. .....

Answer 2

As alternativas I e II são falsas.