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Código Civil;
Código de processo civil;
Código Penal;
Código de Processo penal;
Consolidação das leis do trabalho;
Código Tributário Nacional;
Código de defesa do Consumidor;
Código de transito brasileiro;
Código eleitoral;
Código Brasileiro de telecomunicações;
Código de Aguas;
Código de minas;
Leis Delegadas;
Leis Ordinárias;
Estatuto da Cidade;
Espero ter ajudado!!!
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Consolidação das leis do trabalho;
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