O poder de polícia é uma das prerrogativas mais importantes e frequentemente utilizada pelo fiscal de Vigilância Sanitária no exercício de sua função. Sobre esse importante poder foram feitas as afirmativas abaixo, analise-as e, a seguir, marque: V (para a afirmativa que for verdadeira) ou F (para a que for falsa):
( ) o poder de polícia administrativa pode ser entendido como a prerrogativa que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir, condicionar, frenar o exercício de uma atividade, o uso e o gozo de bens e direitos dos particulares, em favor do interesse da coletividade.
( ) o poder de polícia administrativa decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.
( ) o poder de polícia não é ilimitado, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por exemplo, constituem importantes limites ao exercício desse poder.
( ) o poder de polícia administrativa é uma prerrogativa que o Estado utiliza para assegurar que os interesses particulares sejam compatíveis com os interesses públicos.
( ) o poder de polícia interfere nos direitos do particular e, por isso, o fiscal de Vigilância Sanitária deve exercê-lo com extrema cautela e bom senso, adotando sempre as medidas suficientes para resolver o problema, nunca aplicando meios mais enérgicos que os necessários para se obter o resultado pretendido pela le
Respostas
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1
Resposta:
(f),(V),(F),(V),(V)
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E Essa a resposta
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0
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sao todas verdadeiras .
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