• Matéria: Direito
  • Autor: ruivinha1806
  • Perguntado 3 anos atrás
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jurisprudencia morte do infrator no curso do processo administrativo ambiental

Respostas

respondido por: midarikkkjjkkj
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Resposta:

Resumo: A morte do autuado no curso do processo administrativo que apura o cometimento de infração administrativa ambiental resultará na perda do objeto e consequente extinção do direito de punir da Administração Pública em relação às sanções de advertência, multa e restritiva de direito. A extinção do direito de punir da Administração Pública vai ocorrer ou não a depender do tipo de sanção; da sua natureza e objeto; da vinculação da sanção à pessoa do autuado e da necessidade de proteção e preservação do meio ambiente.

Espero ter ajudado!!

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