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a constituição federal de 1988, prevê todo cidadão o direito de saúde, habitação e segurança. no brasil, entretanto, a falta de mobilização do estado permitiu o agravamento do número de casos de impunidade (não-cumprimento de uma pena por alguém formalmente condenado em virtude de um delito), o que representa uma afronta direta a condição humana prescrita na carta magna do país. nesse sentindo, convém analisarmos a principal consequência e uma possível medida para esse impasse social.
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