Question

ATIVIDADE PROPOSTA: Diante do caso supra narrado elabore um texto discorrendo acerca das seguintes questões:
- O que é uma obrigação tributária acessória e onde ela está estabelecida?
- No caso acima, de quem é a competência tributária da taxa mobiliária descrita no exercício?
- Qual é o fato gerador da taxa mobiliária?
- A baixa da empresa junto à receita federal é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária? Explique.

Answer 1

Está questão de trata da pessoa jurídica de direito privado (empresa) situada no município de Flores, conforme apresentado abaixo:

"PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORES, É UMA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO PARA LIVROS DIGITAIS. NO ANO DE 2017, EXATAMENTE NO DIA 05/01/2017, POR CONTA DE UM DESENTENDIMENTO ENTRE OS SÓCIOS, A EMPRESA FOI BAIXADA NA RECEITA FEDERAL, ESTANDO INATIVA DESDE REFERIDA DATA. O CONTABILISTA, ACREDITANDO QUE ESTAVA TUDO CERTO, POR FORÇA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, DEIXOU DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO ALVARÁ. NO DIA 07/05/2021, O SÓCIO ADMINISTRADOR, JOSÉ VIEIRA, RECEBEU A CITAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COBRANDO OS VALORES REFERENTE À TAXAS MOBILIÁRIAS DOS ANOS DE 2017 A 2021."

Letra A

Uma obrigação tributária acessória é:

• uma obrigação tributária que  surge por força de lei
• em que a prestação a ser cumprida é tanto a de fazer quanto a de não fazer algo relacionado a arrecadação de tributos
• ou então permitir que a ação seja tomada pelo Fisco

Ela está estabelecida no Código Tributário Nacional em seu artigo 113, § 2.

Letra B

A competência tributária da taxa mobiliária apresentada no exercício será:

• do município em que a empresa está situada
• pois se trata de uma taxa mobiliária

Letra C

O fato gerador da taxa mobiliária foi:

• a falta da baixa do alvará da empresa

Letra D

A baixa da empresa junto à receita federal:

• não é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária
• pois, se tratam de responsabilidades cumulativas
• ou seja, é preciso realizar ambas para que o processo seja legalizado