• Matéria: Direito
  • Autor: vallentinabfc
  • Perguntado 3 anos atrás

Defina legitima defesa após o pacote anticrime

Respostas

respondido por: aliciafranca56
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Resposta:

Explicação:

A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, assim como o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

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