Mesmo sem definição clara, o município possui, portanto, bastantes competências. O problema maior são os recursos. Em um processo de descentralização desordenado, muitos encargos estão sendo transferidos sem os recursos. Estes dependem das chamadas transferências negociadas, que consideram a posição política, o prestígio e a vinculação partidária dos prefeitos e parlamentares, cujas alianças se pautam, em grande parte, pelos interesses eleitoreiros e clientelistas. As receitas dos fundos de participação são distribuídas com critérios que concentram a renda tributária em poucos municípios, os de maior desenvolvimento econômico. As parcelas transferidas diminuem com a recessão que reduz os recursos e com as políticas de ajuste fiscal que repassam parte dos recursos para fundos como o de Estabilização Fiscal.
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Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Explicação:
Já tem uma pergunta exatamente como esta, atente se em nao criar duplicatas.
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12
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Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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