1) Vamos considerar, agora, que a sua empresa tenha prestado um serviço de consultoria pelo qual emitiu uma nota fiscal eletrônica no valor de R$ 120.000,00. Vamos considerar também que o cliente tenha o prazo de 90 dias para realizar o pagamento. No entanto, hoje, um mês depois da emissão da nota, a sua empresa está precisando de dinheiro e resolve antecipar o recebimento desse serviço. Para tanto, vai emitir uma duplicata e descontá-la em um banco comercial que cobra uma taxa simples de 3% a.m. Vamos determinar o valor presente, ou seja, o valor descontado desse título (a duplicata) hoje. Sabemos que o valor futuro é R$ 120.000,00 e que a taxa simples é de 3% ao mês. Já o prazo a ser considerado será de dois meses, pois hoje já se passaram 30 dias desde a emissão e, agora, faltam apenas 60 dias para o vencimento (data de pagamento).
Respostas
Resposta:
entanto, o fato de não haver uma data limite para emissão desse documento não quer dizer que ele pode ser negligenciado.
Muito ao contrário disso, a não emissão de nota fiscal é crime, previsto no artigo 1º, inciso V da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 que diz:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”
Confira agora quais são e evite problemas com o Fisco!
Existe prazo para emitir nota fiscal?
De acordo com as legislações vigentes, não existe prazo fixo (um dia, uma semana, um mês) para emitir nota fiscal. Porém, há algumas boas práticas e orientações que devem ser seguidas.
Por exemplo, as notas fiscais referentes a produtos que serão enviados aos clientes devem ser emitidas antes do início desse processo.
Em outras palavras, significa que esse documento fiscal precisa estar gerado antes de iniciar a circulação da mercadoria. No entanto, não existe uma determinação de com quantos dias isso deve ser feito.