Matéria: Direito
Autor: Fracyscoborges
Perguntado 3 anos atrás

explicao de artigo 75 código penal?

Respostas

respondido por: jhennyferlopes0972

Resposta:

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Explicação:

espero q ajudee!!

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