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LEI Nº 23.801, DE 21 DE MAIO DE 2021 LEI Nº 23.801, DE 21 DE MAIO DE 2021 (MG de 22/05/2021) Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas e dá outras providências.
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