Matéria: Direito
Autor: 127778888999
Perguntado 3 anos atrás

Como se deu a comissão para a elaboração do CDC?

Respostas

respondido por: mariavb0709silva

Resposta:

Como havia muitos projetos de CDC tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, o Congresso Nacional resolveu constituir uma comissão mista para elaborar o Projeto do Código de Defesa do Consumidor, consolidando assim os projetos legislativos já existentes.

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