• Matéria: Direito
  • Autor: jborracini
  • Perguntado 3 anos atrás

Qual a importancia do estudo da lindb?

Respostas

respondido por: alizom
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Resposta:

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral.

Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis.

Explicação:

:)

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