Matéria: Direito
Autor: danielteixeiradossan
Perguntado 3 anos atrás

É do poder judiciário final sobre a
constitucionalidade de leis no Brasil

Respostas

respondido por: jeffersonguari

Resposta:

Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo - como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.

Explicação:

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