• Matéria: Biologia
  • Autor: antoniompaixao
  • Perguntado 3 anos atrás

Oque aborda o decreto n° 6.514 de 22/07/2008

Respostas

respondido por: biacardoso777
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Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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