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Resposta:
O conceito de lei civil constitui a base fundamental da teoria do Estado desenvolvida por
Marsílio de Pádua. A lei que é proclamada na assembléia dos cidadãos é o que sustenta o Estado. Esta
está tem dois aspectos; um enquanto regra e outro enquanto que acompanhado da norma encontra-se o
aspecto da coercividade, que estabelece o justo e o útil, bem como, é quem estabelece a distribuição de
penas e castigos. Marsílio de Pádua investiga qual a origem e as finalidades da lei humana para a boa
constituição de um Estado justo e soberano. Pode-se concluir que a lei tem como finalidade primordial
servir como instrumento de justiça social, desde o ponto que corrige os atos dos cidadãos que fogem ao
que é justo e útil para toda a sociedade. Outro aspecto fundamental que Marsílio propõe em sua teoria é
que a lei garante que o governo permanece estável, é somente através da lei que um governo pode
permanecer no poder. Ao passo que o governo não pode praticar nenhuma ação que não esteja
respaldada pelo que dita à lei. Propomos com este trabalho investigar o conceito lei civil dentro da obra
Defensor Pacis de Marsílio de Pádua; sua origem e constituição; finalidade; formas de estabelecer a lei;
quais suas finalidades principais.