• Matéria: História
  • Autor: franspbr18
  • Perguntado 3 anos atrás

o que foi o artigo 69 e qual foi sua novidade

Respostas

respondido por: aluna1905
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Resposta:

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

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