Question

o Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa en face de sociedade empresaria que debou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente art. 258. do ECA no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversäo e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:​

Answer 1

Resposta:

D

Explicação:

Presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

Answer 2

O relatório citado consiste em um ato administrativo, o qual aplicado o princípio da presunção da veracidade, a resposta correta é a letra E)

Atos administrativos – o que saber?

O ato administrativo nasce de uma situação real, o princípio da presunção relativa está relacionada ao prova inequívoca da ilegalidade de um ato.

Em outras palavras, os atos administrativos são declarações do estado ou de quem o represente para tornar alguma atitude ou comportamento em efeito jurídico imediato sob o regime jurídico do direito público e ficando a controle do poder público.

Segue o complemento da questão abaixo:

A) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório.

B) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo.

C) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA.

D) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal.

E) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

Saiba mais sobre o ECA em: https://brainly.com.br/tarefa/24067498

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