Question

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Certo
Errado

Answer 1

Resposta:

Certo

Explicação:

Segue resumo de emendas ao PLOA:

-Emendas parlamentares ao PLOA só serão aprovadas se:

·       Compatíveis com LDO e PPA (resposta da questão);

·       Indicarem os recursos orçamentários, que só podem ser de anulação de despesa, exceto as anulações que recaiam sobre:

1.     Dotação para pessoal e seus encargos;

2.     Serviço da dívida;

3.     Transferências tributárias constitucionais para Estados/DF e Municípios.

·       Se forem relacionadas com:

1.    Correção de erros e omissões;

2.    Correção do texto do projeto de lei (chamadas emendas de redação).

-Não podem emendas parlamentares ao PLOA que (4320/64):

·       Altera dotação para despesa de custeio, exceto comprovada inexatidão;

·       Dotação para início de obra sem aprovação dos órgãos competentes;

·       Instalação/funcionamento de serviço não criado anteriormente;

·       Concessão de auxílios/subvenções superiores aos valores fixados em Resolução do Poder Legislativo.

-Reestimativas de receitas por parte do Legislativo só serão admitidas quando comprovado erro/omissão de ordem técnica ou legal.