Question

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.



Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.


C
Certo

E
Errado

Answer 1

Resposta:

Certa

Explicação:

rt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

XXIII - seguridade social;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Competências Legislativas

SegUridade social = Privativa da União  

Previdência Social = Competência concorrente entre a União, aos Estados e ao DF.