Question

O procedimento sumaríssimo atende às especificidades dos juizados especiais, de maneira a diferenciá-lo do procedimento ordinário, que rege o processo no juízo comum.

Sobre o procedimento específico do Juizado Especial, analise as assertivas abaixo.


I – Todas as disposições do Código de Processo Civil se aplicam ao Juizado Especial.


II – O Juizado Especial é regido por lei própria, a Lei 9.099/95, portanto, o CPC não tem qualquer aplicação no Juizado Especial.


III – O CPC se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial, no que não conflitar com ele.


IV – A Lei 9.099/95 rege o Juizado Especial.

É correto apenas o que se afirma em:

A) II e IV.
B) I e III.
C) I.
D) IV.
E) III e IV.

Answer 1

Resposta:

certa III e IV

Explicação:

O Juizado Especial tem um procedimento próprio, regido pela Lei 9.099/95, por isso não se aplica todo o CPC, mas apenas no que não conflitar com os princípios e normas do Juizado.