Question

Assinale a opção correta.

a) Em respeito ao pacto federativo, a Constituição prevê a possibilidade de adoção pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que respeitados os princípios gerais nela traçados para cada uma dessas ações.
b) A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de inconstitucionalidade.
c) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é admissível a figura do amicus curiae em sede de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) A perda da representação do partido político junto ao Congresso Nacional implica na perda da capacidade postulatória, com consequente extinção, sem resolução do mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade anteriormente proposta.
e) O Supremo Tribunal Federal não reconhece legitimidade ativa das chamadas associação de associações para fins de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer 1

Resposta:b) A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de inconstitucionalidade.

Explicação:

Answer 2

Resposta:b) A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de inconstitucionalidade.

Explicação: