Question

é cabível o plebiscito para que seja decidido a redução de 18 para 16 anos na maioridade penal ?

Answer 1

Resposta:

Ainda não, pois, O PL ainda não foi aprovado. Atualmente maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988.

Explicação:

PEC 171/1993 Inteiro teor

Proposta de Emenda à Constituição.

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

A mudança estava prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que até hoje tramita no Congresso desde 1993.

Vale ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.

Fonte: Agência Senado.